Art. 70

Art. 70. A licença compulsória será ainda concedida quando, cumulativamente, se
verificarem as seguintes hipóteses:
I
- ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra;
II
- o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; e III - o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração
da patente anterior.
§ 1º Para os fins deste artigo considera-se patente dependente aquela cuja exploração
depende obrigatoriamente da utilização do objeto de patente anterior.
§ 2º Para efeito deste artigo, uma patente de processo poderá ser considerada dependente
de patente do produto respectivo, bem como uma patente de produto poderá ser dependente
de patente de processo.
§ 3º O titular da patente licenciada na forma deste artigo terá direito a licença
compulsória cruzada da patente dependente.