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Art. 63

TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇASSeção I - Da Licença Voluntária

Art. 63

Art. 63. O aperfeiçoamento introduzido em patente licenciada pertence a quem o fizer,
sendo assegurado à outra parte contratante o direito de preferência para seu licenciamento.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.