TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇASSeção I - Da Licença Voluntária
Art. 61
13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 61. O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes
para agir em defesa da patente.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes
para agir em defesa da patente.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 6 · TJRS 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TRF2 1
Remessa Necessária Cível 5007425-47.2025.8.24.0139TJSC, Jaime Ramos, julgado em 09/09/2026
Decisão 0126633-64.2025.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 01/09/2026
Decisão 0147314-55.2025.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 01/09/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPR 1
AREsp AREsp 3087272STJ, Raul Araújo, julgado em 30/06/2026
Decisão 0003944-61.2025.8.16.0115TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/03/2026
AREsp AREsp 2704183STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.