TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VII - DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES
Art. 60
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 60. As anotações produzirão efeito em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 4 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento-Cv 1875058-14.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Anacleto Rodrigues, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 5002688-91.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025
Apelação Cível 1013522-69.2020.8.26.0554TJSP, Alexandre Lazzarini, julgado em 01/06/2023
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2337936STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 31/10/2023
REsp REsp 1786599STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 01/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.