TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO I - DA REGISTRABILIDADESeção I - Dos Sinais Registráveis Como Marca
Art. 122
246 acórdãos e 133 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente
perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.
perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.
Decisões que citam este artigo
246
acórdãos de 22 tribunais
TRF2 55 · TRF3 44 · TJRS 23 · STJ 17 · TJRJ 15 · TJSP 13 · TJSC 12 · TJPR 11 · TJDFT 10 · TJMG 8 · TJGO 8 · TJES 6 e outros
Apelação Cível 1104768-77.2025.8.26.0100TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1009067-84.2025.8.26.0037TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5027627-96.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026
133
decisões monocráticas de 13 tribunais
TRF2 47 · STJ 41 · TJPR 12 · TJMG 11 · TJDFT 5 · TJSC 4 · TJSP 3 · TRF4 3 · STF 2 · TJCE 2 · TJRJ 1 · TRF1 1 e outros
AREsp AREsp 3261634STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5078466-69.2026.8.24.0000TJSC, Andre Alexandre Happke, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3117269STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.