TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO II - DA PATENTEABILIDADESeção I - DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS
Art. 9
86 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte
deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição,
envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição,
envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 14 tribunais
TRF2 33 · TRF4 10 · TJSP 8 · TJPR 8 · TRF3 8 · TJSC 4 · STJ 3 · TJRJ 3 · TJRS 3 · TST 2 · STF 1 · TJMG 1 e outros
Apelação 5001474-48.2019.8.21.0048TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 28/10/2026
Decisão 0013851-73.2019.8.16.0017TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5016405-27.2018.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 15/10/2026
61
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 22 · TRF2 16 · TST 13 · TRF4 5 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJCE 1
Agravo de Instrumento 5016292-69.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 22/10/2026
Airr 0001208-21.2022.5.17.0011TST, Liana Chaib, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 5011752-75.2026.4.02.0000TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 04/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.