TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO II - DA PATENTEABILIDADESeção I - DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS
Art. 15
24 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 16 · TRF3 5 · TRF4 2 · TST 1
Apelação Cível 5006055-04.2023.4.02.5101TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 0015453-75.2014.4.02.5101TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 0501732-57.2018.4.02.5101TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 25/08/2026
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 9 · TRF2 5 · TST 2 · TJPR 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5012832-74.2026.4.02.0000TRF2, Geraldine Pinto Vital de Castro, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 5017597-17.2016.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/07/2026
REsp REsp 2203040STJ, Marco Buzzi, julgado em 18/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.