TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção I - Do Depósito do Pedido
Art. 19
23 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
I
- requerimento;
II
- relatório
descritivo;
III - reivindicações;
IV
- desenhos, se for o caso;
V
- resumo; e VI
-
comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
I
- requerimento;
II
- relatório
descritivo;
III - reivindicações;
IV
- desenhos, se for o caso;
V
- resumo; e VI
-
comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 7 tribunais
TJPB 10 · TRF1 4 · TRF4 3 · TRF3 2 · TRF2 2 · TJRJ 1 · TCEPR 1
Apelação / Remessa Necessária 0019403-07.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5051239-19.2018.4.04.7100TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 14/07/2026
Apelação Cível 5009927-57.2018.4.04.7102TRF4, Lademiro Dors Filho, julgado em 13/03/2026
21
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJPB 12 · STJ 2 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5009927-57.2018.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 01/07/2026
Apelação 5021323-60.2013.8.21.0001TJRS, Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 28/05/2025
Decisão 0031106-68.2024.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 15/02/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.