TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção II - Das Condições do Pedido
Art. 29
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 29. O pedido de patente retirado ou abandonado será obrigatoriamente publicado.
§ 1º O pedido de retirada deverá ser apresentado em até 16 (dezesseis) meses, contados da data do depósito ou da prioridade mais antiga.
§ 2º A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade
ao depósito imediatamente posterior.
§ 1º O pedido de retirada deverá ser apresentado em até 16 (dezesseis) meses, contados da data do depósito ou da prioridade mais antiga.
§ 2º A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade
ao depósito imediatamente posterior.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TJSC 1
198 0717898-10.2023.8.07.0001TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 2011.083650-2TJSC, Ronaldo Moritz Martins da Silva, julgado em 19/05/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 509629STJ, Raul Araújo, julgado em 02/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.