TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção II - Das Condições do Pedido
Art. 23
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 23. O pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo
principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.
principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 5 · TJPR 1
Apelação Cível 5006055-04.2023.4.02.5101TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5016405-27.2018.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 0050102-66.2014.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 15/04/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5016292-69.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.