TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção I - Do Depósito do Pedido
Art. 21
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 21. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 19, mas que contiver
dados relativos ao objeto, ao depositante e ao inventor, poderá ser entregue, mediante
recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, no prazo de 30
(trinta) dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado
na data do recibo.
dados relativos ao objeto, ao depositante e ao inventor, poderá ser entregue, mediante
recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, no prazo de 30
(trinta) dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado
na data do recibo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TRF2 1
Decisão 0141830-59.2025.8.16.0000TJPR, Rogério Etzel, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 5046129-08.2020.4.02.5101TRF2, Macario Ramos Judice Neto, julgado em 12/02/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSP 3 · STJ 1
AREsp AREsp 1375277STJ, Moura Ribeiro, julgado em 29/06/2021
Agravo de Instrumento 2010233-95.2018.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 11/09/2018
Agravo de Instrumento 2010233-95.2018.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 11/09/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.