TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção III - Do Processo e do Exame do Pedido
Art. 31
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 31. Publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a
apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o
exame.
Parágrafo único. O exame não será iniciado antes de decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do pedido.
apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o
exame.
Parágrafo único. O exame não será iniciado antes de decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do pedido.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 5 · TRF4 1
Remessa Necessária Cível 5070435-65.2025.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 05/05/2026
Agravo de Instrumento 5012244-04.2025.4.02.0000TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 10/12/2025
Apelação Cível 5001075-40.2024.4.04.7100TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 24/11/2025
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 6 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5003187-59.2025.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 24/03/2026
Agravo de Instrumento 5016695-72.2025.4.02.0000TRF2, Rogerio Moreira Alves, julgado em 26/11/2025
Agravo de Instrumento 5008464-61.2022.4.02.0000TRF2, Gustavo Arruda Macedo, julgado em 15/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.