TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção II - Das Condições do Pedido
Art. 26
11 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 26. O pedido de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a
requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido:
I
- faça referência específica ao pedido original; e II
- não exceda à matéria revelada constante do pedido original.
Parágrafo único. O requerimento de divisão em desacordo com o disposto neste artigo
será arquivado.
requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido:
I
- faça referência específica ao pedido original; e II
- não exceda à matéria revelada constante do pedido original.
Parágrafo único. O requerimento de divisão em desacordo com o disposto neste artigo
será arquivado.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 9 · TRF1 1 · TJSP 1
Apelação/Remessa Necessária 5118116-31.2025.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 13/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5037902-87.2024.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 07/04/2026
Agravo de Instrumento 5018073-63.2025.4.02.0000TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 17/03/2026
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 4 · STJ 1
Apelação Cível 5048018-55.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/05/2026
Agravo de Instrumento 5018073-63.2025.4.02.0000TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 04/12/2025
Agravo de Instrumento 5016695-72.2025.4.02.0000TRF2, Rogerio Moreira Alves, julgado em 26/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.