TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção I - Do Depósito do Pedido
Art. 20
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 20. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se
devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.
devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 5020794-68.2019.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSP 3 · STJ 1
AREsp AREsp 2435863STJ, Moura Ribeiro, julgado em 03/11/2023
Agravo de Instrumento 2010233-95.2018.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 11/09/2018
Agravo de Instrumento 2010233-95.2018.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 11/09/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.