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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção II - Das Condições do Pedido

Propriedade Industrial

Art. 22

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 22. O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito
inventivo.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 3 tribunais

TRF2 7 · RFB 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0015453-75.2014.4.02.5101TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 0501732-57.2018.4.02.5101TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5076503-02.2023.4.02.5101TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 25/08/2026
4

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 4
AREsp AREsp 2086799STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/11/2024
REsp REsp 2128205STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/03/2024
REsp REsp 1805595STJ, Moura Ribeiro, julgado em 02/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.