TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção II - Das Condições do Pedido
Art. 28
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 28. Cada pedido dividido estará sujeito a pagamento das retribuições
correspondentes.
correspondentes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
198 0717898-10.2023.8.07.0001TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 16/04/2026
AREsp AREsp 2554311STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/02/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STJ 1
CC CC 210841STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 30/09/2025
Airr 1000663-25.2016.5.02.0022TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 26/08/2019
Airr 1001644-94.2016.5.02.0720TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 18/03/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.