Art. 11

Art. 11. Compete
ainda ao Banco Central da República do Brasil;
I - Entender-se,
em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais;
II - Promover,
como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos,
podendo, também, encarregar-se dos respectivos serviços;
III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos,
podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar
operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial;
(Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69)
I
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
V - Emitir
títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
VI - Regular a
execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;
VII - Exercer
permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta
ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos
operacionais que utilizem;
VIII - Prover,
sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria.
§ 1º No exercício das atribuições a que se refere o inciso VIII
do artigo 10 desta lei, o Banco Central do Brasil poderá examinar os livros e documentos
das pessoas naturais ou jurídicas que detenham o controle acionário de instituição
financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no artigo 44, § 8º, desta lei.
(Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)
§ 2º O Banco
Central da República do Brasil instalará delegacias, com autorização do Conselho
Monetário Nacional, nas diferentes regiões geo-econômicas do País, tendo em vista a
descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o
cumprimento das decisões adotadas pelo mesmo Conselho ou prescritas em lei.
(Renumerado pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)