CAPÍTULO III - Do Banco Central da República do Brasil
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2026.
Art. 15. O
regimento interno do Banco Central da República do Brasil, a que se refere o inciso
XXVII, do art. 4º, desta lei, prescreverá as atribuições do Presidente e dos Diretores
e especificará os casos que dependerão de deliberação da Diretoria, a qual será
tomada por maioria de votos, presentes no mínimo o Presidente ou seu substituto eventual
e dois outros Diretores, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.
Parágrafo
único. A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana, e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou a
requerimento de, pelo menos, dois de seus membros.
regimento interno do Banco Central da República do Brasil, a que se refere o inciso
XXVII, do art. 4º, desta lei, prescreverá as atribuições do Presidente e dos Diretores
e especificará os casos que dependerão de deliberação da Diretoria, a qual será
tomada por maioria de votos, presentes no mínimo o Presidente ou seu substituto eventual
e dois outros Diretores, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.
Parágrafo
único. A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana, e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou a
requerimento de, pelo menos, dois de seus membros.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 1 · TJGO 1 · TJRS 1
Decisão 0045153-35.2024.8.16.0021TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 13/06/2026
Agravo de Instrumento 70074211459TJRS, Alzir Felippe Schmitz, julgado em 14/09/2017
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 6164242-49.2024.8.09.0051TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 1 · TST 1
Apelação Cível 0050634-75.2021.8.06.0113TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/04/2024
Airr 0011309-10.2015.5.01.0561TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 05/03/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.