CAPÍTULO III - Do Banco Central da República do Brasil
12 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Art. 13. Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por ele não
executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S. A.,
exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
(Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)
executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S. A.,
exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
(Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
TJGO 8 · TRF3 2 · TJPA 1 · TJMT 1
Apelação / Remessa Necessária 0033035-24.2011.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/10/2025
Embargos de Declaração Cível 1026285-04.2023.8.11.0041TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 17/09/2025
Decisão 0806808-50.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 01/09/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TJGO 1
E-Rr 0000607-57.2012.5.03.0010TST, Emmanoel Pereira, julgado em 19/12/2014
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5471247-50.2025.8.09.0142TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.