Art. 9

2.314 acórdãos e 3.699 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 9º Compete
ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe
são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário
Nacional.

Decisões que citam este artigo

2.314

acórdãos de 42 tribunais

TJES 628 · TJPE 412 · TJRN 257 · TJMG 162 · TJSP 125 · TRF3 106 · TRF1 99 · TJMT 88 · TJPR 80 · TJMA 69 · TST 45 · TJBA 35 e outros

Decisão 0007507-51.2024.8.16.0001TJPR, fabio luis franco, julgado em 04/11/2026

Decisão 0000342-33.2024.8.16.0136TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 3004787-89.2025.8.06.0167TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 04/11/2026

3.699

decisões monocráticas de 22 tribunais

TST 1.388 · TJPR 1.066 · TJCE 394 · TJMG 296 · STJ 227 · TJMA 82 · TJSC 60 · TJSP 59 · TJDFT 33 · TJPE 29 · TJBA 25 · TJGO 11 e outros

Decisão 0094008-40.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/11/2026

Apelação 5007394-38.2025.8.24.0103TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 29/10/2026

RRAg 0020457-48.2022.5.04.0001TST, Breno Medeiros, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.