Art. 8

Art. 8º A atual
Superintendência da Moeda e do Crédito é transformada em autarquia federal, tendo sede
e foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens,
direitos e valores que lhe são transferidos na forma desta Lei e ainda da apropriação
dos juros e rendas resultantes, na data da vigência desta lei, do disposto no art. 9º do Decreto-Lei número 8495, de 28/12/1945
, dispositivo que ora é expressamente revogado.
Parágrafo
único. Os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil, consideradas as receitas e despesas de todas as suas operações, serão, a partir de 1º de janeiro de 1988,
apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro Nacional, após
compensados eventuais prejuízos de exercícios anteriores.
(Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)