Art. 16

Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas:
(Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos;
(Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
II - das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira;
(Redação dada pelo Del nº
2.376, de 25/11/87)
III - eventuais,
inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor.
(Redação dada pelo Del nº
2.376, de 25/11/87)