CAPÍTULO III - Do Banco Central da República do Brasil
14 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 12. O Banco
Central da República do Brasil operará exclusivamente com instituições financeiras
públicas e privadas, vedadas operações bancárias de qualquer natureza com outras
pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei.
Central da República do Brasil operará exclusivamente com instituições financeiras
públicas e privadas, vedadas operações bancárias de qualquer natureza com outras
pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 3 · TJGO 3 · TR3 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TR5 1 · TRT12 1
Apelação Cível 5026669-47.2022.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
Decisão 0079114-85.2024.8.16.0014TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 0000287-51.2025.8.17.2260TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 27/02/2026
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TST 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Airr 0001146-35.2024.5.08.0116TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 12/08/2025
REsp REsp 1624556STJ, Marco Buzzi, julgado em 28/11/2023
AREsp AREsp 2074651STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.