TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO IX - Do Bem de Família
Art. 265
1 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 265. Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade ( Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, art. 8°, §
5º
), a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o
caso, com a matrícula.
(Renumerado do art. 266, pela Lei nº 6.216, de 1975)
5º
), a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o
caso, com a matrícula.
(Renumerado do art. 266, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2003831-56.2022.8.26.0000TJSP, Fernando Sastre Redondo, julgado em 21/01/2022
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 4 · STJ 3 · TJCE 1
Airr 0001808-39.2011.5.02.0401TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 3021158-44.2025.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/08/2026
AREsp AREsp 2567662STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.