Art. 264

Art. 264. Se for apresentada reclamação, dela fornecerá o
oficial, ao instituidor, cópia autêntica e lhe restituirá a escritura, com a
declaração de haver sido suspenso o registro, cancelando a prenotação.
(Renumerado do art. 265, pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 1° O instituidor poderá requerer ao Juiz que ordene o
registro, sem embargo da reclamação.
§ 2º Se o Juiz determinar que proceda ao registro, ressalvará
ao reclamante o direito de recorrer à ação competente para anular a instituição ou de fazer execução sobre o prédio instituído, na hipótese de tratar-se de dívida
anterior e cuja solução se tornou inexeqüível em virtude do ato da instituição.
§ 3° O despacho do Juiz será irrecorrível e, se deferir o
pedido será transcrito integralmente, juntamente com o instrumento.