TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO IX - Do Bem de Família
Art. 261
10 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 261. Para a inscrição do bem de família, o instituidor
apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, para que mande
publicá-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território.
(Renumerado
do art. 262, pela Lei nº 6.216, de 1975)
apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, para que mande
publicá-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território.
(Renumerado
do art. 262, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 8 tribunais
TJPR 3 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5292898-79.2025.8.21.7000TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 11/12/2025
Decisão 0003101-32.2023.8.16.0159TJPR, andrei de oliveira rech, julgado em 17/11/2025
Decisão 0019468-23.2023.8.16.0001TJPR, andrei de oliveira rech, julgado em 22/09/2025
16
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 7 · STJ 3 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF4 1
REsp REsp 1886898STJ, Daniela Teixeira, julgado em 18/11/2025
Agravo de Instrumento 5292898-79.2025.8.21.7000TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 02/10/2025
Airr 0001823-80.2011.5.22.0003TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 30/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.