TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO IX - Do Bem de Família
Art. 260
29 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 260. A instituição do bem de família far-se-á por
escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a
domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.
(Renumerado do art. 261, pela Lei nº 6.216, de 1975)
escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a
domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.
(Renumerado do art. 261, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 10 tribunais
TRF1 10 · TRT1 5 · TJGO 4 · TRF3 3 · TJMT 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJMA 1
Apelação Cível 1012341-32.2023.8.11.0041TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 03/02/2026
Agravo de Instrumento 5292898-79.2025.8.21.7000TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 11/12/2025
Apelação Cível 5230093-59.2023.8.13.0024TJMG, Des.(a) João Cancio, julgado em 04/06/2024
32
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 28 · STJ 2 · TJDFT 1 · TJRS 1
Airr 0001808-39.2011.5.02.0401TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/10/2026
Ag-AIRR 0001045-81.2011.5.01.0040TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 21/01/2026
Agravo de Instrumento 5292898-79.2025.8.21.7000TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 02/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.