TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO IX - Do Bem de Família
Art. 263
Art. 263. Findo o prazo do nº II do artigo anterior, sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura, integralmente, no livro
nº 3 e fará a inscrição na competente matrícula, arquivando um exemplar do jornal em que a publicação houver sido feita e restituindo o instrumento ao apresentante, com a
nota da inscrição.
(Renumerado do art. 264, pela Lei nº 6.216, de 1975)
nº 3 e fará a inscrição na competente matrícula, arquivando um exemplar do jornal em que a publicação houver sido feita e restituindo o instrumento ao apresentante, com a
nota da inscrição.
(Renumerado do art. 264, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.