TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO IX - Do Bem de Família
Art. 262
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2019.
Art. 262. Se não ocorrer razão para dúvida, o oficial fará a
publicação, em forma de edital, do qual constará:
(Renumerado do art. 263, pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião que o fez, situação e característicos do prédio;
II - o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá,
dentro em trinta (30) dias, contados da data da publicação, reclamar contra a
instituição, por escrito e perante o oficial.
publicação, em forma de edital, do qual constará:
(Renumerado do art. 263, pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião que o fez, situação e característicos do prédio;
II - o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá,
dentro em trinta (30) dias, contados da data da publicação, reclamar contra a
instituição, por escrito e perante o oficial.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
202 0704568-85.2019.8.07.0000TJDFT, Maria de Lourdes Abreu, julgado em 06/11/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
213 0704568-85.2019.8.07.0000TJDFT, Romão C. Oliveira
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.