TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Art. 255
4 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 255 - Além dos casos previstos nesta
Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação
averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários.
(Renumerado do art. 259 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação
averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários.
(Renumerado do art. 259 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJPR 1 · TJRJ 1 · TJBA 1 · TJMG 1
Apelação 0009734-91.2011.8.19.0031TJRJ, Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, julgado em 14/10/2026
Decisão 0132774-02.2025.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 10/07/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1295563-56.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) Fábio Torres de Sousa, julgado em 09/05/2019
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TRF2 1
Decisão 0001573-33.2025.8.16.0113TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 01/10/2025
AREsp AREsp 2186142STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/11/2024
REsp REsp 2132383STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.