Art. 250

Art. 250 - Far-se-á o cancelamento:
(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - em cumprimento de decisão judicial
transitada em julgado;
(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por
tabelião;
(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
III - A requerimento do interessado,
instruído com documento hábil.
(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei,
a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel
rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.
(Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)