Art. 246

Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput
do art. 167 desta Lei, serão averbadas na matrícula as
sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o
registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 1o
As averbações a que se referem os
itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida,
instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A
alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão
do Registro Civil.
(Renumerado do parágrafo
único, pela Lei nº
10.267, de 2001)
§ 1º-A No caso das averbações de que trata o § 1º deste artigo, o
oficial poderá providenciar, preferencialmente por meio eletrônico,
a requerimento e às custas do interessado, os documentos
comprobatórios necessários perante as autoridades competentes.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2o
Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome.
(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)
§ 3o
Constatada, durante o processo
demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, a União
requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa
circunstância.
(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)
§ 4o
As providências a que se referem os
§§ 2o
e 3o
deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00
(mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro.
(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)