TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Art. 247
Última alteração pela Lei 6.216/1975, de 30 de junho de 1975. 25 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 247 -
Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei.
(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei.
(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 6.216/1975 de 30 de junho de 1975
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 13 tribunais
TJDFT 5 · TJGO 5 · TRT10 3 · TJPR 2 · TJPA 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJRN 1 · TST 1 · TJBA 1 e outros
Decisão 0003391-88.2024.8.16.0037TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026
Decisão 0807146-24.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 12/05/2026
Decisão 0807146-24.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 10/03/2026
34
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 10 · TJDFT 10 · TST 4 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Decisão 0009369-72.2026.8.16.0038TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5015356-94.2021.4.04.7200TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 04/12/2025
Agravo de Instrumento 5083068-40.2025.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 17/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.