Art. 251-A

Art. 251-A. Em caso de falta de pagamento, o cancelamento do registro do compromisso de compra e venda de imóvel será efetuado em conformidade com o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 1º A requerimento do promitente vendedor, o promitente comprador,
ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído,
será intimado pessoalmente pelo oficial do competente registro de imóveis a satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias, a prestação ou as prestações vencidas e as que vencerem até a data de pagamento, os
juros convencionais, a correção monetária, as penalidades e os
demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos,
as contribuições condominiais ou despesas de conservação e manutenção em loteamentos de acesso controlado, imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança, de intimação, bem como do registro do contrato, caso esse tenha sido efetuado a requerimento
do promitente vendedor.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º O oficial do registro de imóveis poderá delegar a diligência de intimação ao oficial do registro de títulos e documentos da comarca
da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º Aos procedimentos de intimação ou notificação efetuados pelos oficiais de registros públicos, aplicam-se, no que couber, os
dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil).
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 4º A mora poderá ser purgada mediante pagamento ao oficial do registro de imóveis, que dará quitação ao promitente comprador ou ao seu cessionário das quantias recebidas no prazo de 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente
vendedor no próprio requerimento ou, na falta dessa informação, o
cientificará de que o numerário está à sua disposição.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 5º Se não ocorrer o pagamento, o oficial certificará o ocorrido e intimará o promitente vendedor a promover o recolhimento dos emolumentos para efetuar o cancelamento do registro.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 6º A certidão do cancelamento do registro do compromisso de compra
e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)