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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Art. 247-A
Última alteração pela Lei 13.865/2019, de 8 de agosto de 2019. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura
municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar
de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada
predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro
ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
(Redação dada pela Lei nº
13.865, de 2019)
municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar
de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada
predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro
ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
(Redação dada pela Lei nº
13.865, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.865/2019 de 8 de agosto de 2019
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 1 · TJRN 1 · TJPR 1 · TJMG 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 1006271-54.2019.8.26.0127TJSP, João Casali, julgado em 27/03/2026
Decisão 0003869-92.2023.8.16.0179TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 09/12/2024
Apelação Cível 5180305-47.2021.8.13.0024TJMG, Des.(a) Sandra Fonseca, julgado em 04/10/2023
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2623595STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/10/2024
Decisão 0014680-03.2021.8.16.0173TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 18/01/2022
213 0703319-31.2021.8.07.0000TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.