TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VII - Do Registro
Art. 245
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.
Art. 245 - Quando o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos termos do artigo
anterior, incumbindo ao Ministério Público zelar pela fiscalização e observância
dessa providência.
(Renumerado do parágrafo único do art. 243 com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
anterior, incumbindo ao Ministério Público zelar pela fiscalização e observância
dessa providência.
(Renumerado do parágrafo único do art. 243 com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TST 1
REsp REsp 1711065STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/10/2024
Airr 0155600-46.1995.5.06.0018TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 10/05/2021
213 0709284-43.2019.8.07.0005TJDFT, Cruz Macedo
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.