TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VII - Do Registro
Art. 243
Art. 243 - A matrícula do imóvel
promovida pelo titular do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa.
(Renumerado do art. 236 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
promovida pelo titular do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa.
(Renumerado do art. 236 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.