Art. 237-A

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo, na modalidade
loteamento ou na modalidade desmembramento, e da incorporação
imobiliária, de condomínio edilício ou de condomínio de lotes, até
que tenha sido averbada a conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou do incorporador ou referentes a quaisquer direitos
reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos
que envolvam o empreendimento e suas unidades, bem como a própria
averbação da conclusão do empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem
custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes
ou das unidades autônomas eventualmente abertas.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 1º Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações
e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput
deste artigo serão considerados
ato de registro único, não importando a quantidade de lotes ou de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2o
Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo
de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento
constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 4º É facultada a abertura de matrícula para cada lote ou fração
ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o
registro do loteamento ou da incorporação imobiliária.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, se a abertura da matrícula
ocorrer no interesse do serviço, fica vedado o repasse das despesas
dela decorrentes ao interessado, mas se a abertura da matrícula
ocorrer por requerimento do interessado, o emolumento pelo ato
praticado será devido por ele.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)