- Início
- Legislação
- Registros Públicos
- Art. 235-A
TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VI - Da Matrícula
Art. 235-A
Última alteração pela Lei 13.465/2017, de 11 de julho de 2017.
Art. 235-A. Fica
instituído o Código Nacional de Matrícula (CNM) que corresponde à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
O CNM
referente a matrícula encerrada ou cancelada não poderá ser reutilizado.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará
as características e a forma de implementação do CNM.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
instituído o Código Nacional de Matrícula (CNM) que corresponde à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
O CNM
referente a matrícula encerrada ou cancelada não poderá ser reutilizado.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará
as características e a forma de implementação do CNM.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.465/2017 de 11 de julho de 2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.