Art. 235

Art. 235 - Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única:
(Incluído pela Lei nº
6.216, de 1975).
I - dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores a esta Lei, à margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar;
(Incluído pela Lei nº
6.216, de 1975).
II - dois ou mais imóveis, registrados por
ambos os sistemas, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação prevista no item anterior, as matrículas serão encerradas na forma do artigo anterior.
(Incluído pela Lei nº
6.216, de 1975).
III - 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória registrada em nome da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios ou de suas entidades delegadas ou contratadas e sua respectiva cessão e promessa de cessão.
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 1o
Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão
desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles
existirem, sempre que ocorrer a transferência de 1 (uma) ou mais
unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o inciso II do art. 233.
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o
A hipótese de que trata o inciso III somente poderá ser utilizada nos casos de imóveis inseridos em área urbana ou de expansão urbana e com a
finalidade de implementar programas habitacionais ou de regularização
fundiária, o que deverá ser informado no requerimento de unificação.
(Incluído pela Lei
nº 12.424, de 2011)
§ 3º Na hipótese de que trata o inciso III do caput
deste artigo, a unificação poderá abranger matrículas ou transcrições
relativas a imóveis contíguos àqueles que tenham sido objeto da imissão
provisória na posse.
(Redação dada pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência