TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VII - Do Registro
Art. 239
17 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 239 - As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário,
das partes e a natureza do processo.
(Renumerado do art. 244 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único - A certidão será
lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina,
após a entrega, em cartório, do mandado devidamente cumprido.
das partes e a natureza do processo.
(Renumerado do art. 244 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único - A certidão será
lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina,
após a entrega, em cartório, do mandado devidamente cumprido.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 10 tribunais
TJDFT 4 · TJRJ 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJMS 1 · TJPA 1 · TRF3 1 · TST 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Embargos de Declaração-Cv 0015589-28.2017.8.13.0251TJMG, Des.(a) Lúcio de Brito, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 0015589-28.2017.8.13.0251TJMG, Des.(a) Lúcio de Brito, julgado em 16/04/2026
202 0747222-77.2025.8.07.0000TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 05/02/2026
64
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJDFT 54 · STJ 3 · TRF4 3 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1
202 0747530-79.2026.8.07.0000TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 1489331STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/11/2025
202 0750636-83.2025.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 17/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.