TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VII - Do Registro
Art. 244
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 244 - As escrituras antenupciais serão
registradas no livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a
declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.
(Renumerado do art. 243 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
registradas no livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a
declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.
(Renumerado do art. 243 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 1 · TJGO 1 · TJSC 1 · TJRN 1
198 0710911-31.2023.8.07.0009TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 27/08/2025
Apelação Cível 2014.031976-8TJSC, Henry Petry Junior, julgado em 24/07/2014
Apelação Cível 20110137693TJRN, Cristiane Torres e Silva Rego, julgado em 21/06/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2478067STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.