Art. 112 Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB

Art. 112. A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB far-se-á com suspensão
do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinados a
(Lei no 8.256, de 1991, art. 4o
,
e Lei no 11.732, de 2008, arts. 4o
e 5o
):
I - consumo e venda, internos;
II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária,
recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - agropecuária e piscicultura;
IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer
natureza; ou V - estocagem para comercialização no mercado externo.
§ 1o
Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali
industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território
nacional
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 1º,
e Lei nº 11.732, de 2008, arts. 4º e 5º
).
§ 2o
Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 2º):
I - armas e munições de qualquer natureza;
II - automóveis de passageiros;
III - bebidas alcoólicas;
IV - perfumes; e V - fumos e seus derivados.
§ 3o
A compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCBV e ALCB por empresas
estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada,
para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal ( Lei nº 8.256, de 1991, art. 6º
, e Lei nº 11.732, de 2008, arts. 4º e 5º
).