Art. 116 Macapá e Santana - ALCMS

Art. 116. A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre
Comércio de Macapá e Santana - ALCMS far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinados a
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º
, e Lei no 8.387, de 1991, art. 11,
caput
e § 2o
)
:
I - consumo e venda, internos;
II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária,
recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - agropecuária e piscicultura;
IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer
natureza; ou V - estocagem para comercialização no mercado externo.
§ 1o
Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali
industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território
nacional
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 1º,
e Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º
).
§ 2o
Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 2º,
e Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º
):
I - armas e munições de qualquer natureza;
II - automóveis de passageiros;
III - bebidas alcoólicas;
IV - perfumes; e V - fumos e seus derivados.
§ 3o
A compra de produtos estrangeiros armazenados na ALCMS por empresas
estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada,
para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 6º,
e Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º
).