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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 114

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção II - Das Áreas de Livre Comércio

Art. 114

Art. 114. A venda de produtos nacionais ou nacionalizados,
efetuada por empresas estabelecidas fora das ALCBV e ALCB para empresas ali
estabelecidas fica equiparada à exportação
(Lei no 11.732, de 2008, art. 7o
)
.

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Art. 113
Art. 115
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Art. 117
Art. 110
Art. 118
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Art. 119 Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS
Art. 108
Art. 120

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.