TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção II - Das Áreas de Livre Comércio
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2021.
Art. 120. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCB e ALCCS, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no art. 119
(Lei nº 8.857, de 1994, art. 7º
, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 110
).
Parágrafo único. Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o
caput
os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI
(Lei nº 8.857, de 1994, art. 7º, § 2º,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 110
, e Lei no 9.065, de 1995, art. 19
):
I - armas e munições: Capítulo 93;
II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87,
exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;
III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08
(exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.
(Lei nº 8.857, de 1994, art. 7º
, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 110
).
Parágrafo único. Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o
caput
os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI
(Lei nº 8.857, de 1994, art. 7º, § 2º,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 110
, e Lei no 9.065, de 1995, art. 19
):
I - armas e munições: Capítulo 93;
II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87,
exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;
III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08
(exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC SRRF10 nº 10005/2021RFB, Iolanda Maria Bins Perin, julgado em 18/08/2021
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9014/2015RFB, MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe da Disit, julgado em 12/05/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.