TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção III - Da Zona de Processamento
Art. 124. Na importação de produtos usados, a suspensão de que trata o
art. 121
será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento
constitutivo da integralização do capital social da empresa
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 3º,
e Lei nº 11.732, de 2008, art.1º
).
art. 121
será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento
constitutivo da integralização do capital social da empresa
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 3º,
e Lei nº 11.732, de 2008, art.1º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.