TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção III - Da Zona de Processamento
Art. 128. Os produtos importados ou adquiridos no mercado
interno referidos no art. 121
poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma
prevista na legislação aduaneira
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 12, § 2º,
e art. 13, parágrafo único,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º) .
interno referidos no art. 121
poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma
prevista na legislação aduaneira
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 12, § 2º,
e art. 13, parágrafo único,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.