TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção III - Da Zona de Processamento
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 132 Vedação
Art. 132. É vedada a instalação em Zona de Processamento de Exportação de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 5º).
Parágrafo único. Não serão autorizadas, em Zona de Processamento de Exportação, a produção, a importação ou a exportação de (Lei nº 11.508, de 2007, art. 5º, parágrafo único):
I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia
autorização do Comando do Exército;
II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e III - outros indicados em regulamento específico.
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 5º).
Parágrafo único. Não serão autorizadas, em Zona de Processamento de Exportação, a produção, a importação ou a exportação de (Lei nº 11.508, de 2007, art. 5º, parágrafo único):
I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia
autorização do Comando do Exército;
II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e III - outros indicados em regulamento específico.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.