TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção III - Da Zona de Processamento
Art. 127. Aplica-se o tratamento estabelecido no art. 121
para as aquisições de mercadorias realizadas entre empresas autorizadas a
operar em Zona de Processamento de Exportação
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 5º
, e Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
para as aquisições de mercadorias realizadas entre empresas autorizadas a
operar em Zona de Processamento de Exportação
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 5º
, e Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.